STF beneficia 1 milhão de aposentados no País – Emenda Constitucional 20 de 1998

Publicado: 10/09/2010 em Jurídica
Tags:, ,

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal, pelo recorrido, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn e, pela interessada, o Dr. Wagner Balera. Plenário, 08.09.2010.

Entenda a questão lendo a matéria abaixo, publicada hoje no Jornal do Commércio – Pernambuco:

“STF beneficia 1 milhão de aposentados no País

O governo federal sofreu, na quarta-feira passada, uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que deve levá-lo a pagar, retroativamente, uma diferença a todos os aposentados que deixaram a ativa até 2003 recebendo benefício próximo ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão dos ministros obriga a Previdência a ressarcir um único beneficiário, mas consolidou o entendimento da mais alta Corte – o que deverá resultar em ganho de causa a qualquer aposentado que venha a pedir o retroativo na Justiça daqui em diante. Segundo cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU), cerca de 1 milhão de segurados podem ser beneficiados.

Na sessão, os ministros do STF negaram recurso do INSS contra uma decisão da Justiça obrigando o instituto a fazer pagamento retroativo a um beneficiário que pedia que sua aposentadoria fosse corrigida de acordo com o novo teto fixado pela Emenda Constitucional 20 de 1998 – nome dado à reforma da Previdência do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Com a mudança, o teto de R$ 1.081,50 subiu para R$ 1.200.

No entanto, para evitar pressão sobre os gastos, o Ministério da Previdência editou na época uma norma estabelecendo que os benefícios concedidos antes da mudança da Emenda 20 não deveriam sofrer alterações. Ou seja, os benefícios foram limitados ao teto anterior.

Depois disso, em 2003, o teto da aposentadoria teve novo reajuste, para R$ 2.400, na reforma da Previdência realizada no primeiro ano do governo do presidente Lula. Mas, de novo, esse aumento só valeu para quem se aposentou após a mudança. Por isso, para o Ministério da Previdência, o retroativo deverá contemplar, em tese, quem se aposentou até 2003.

A decisão – que só contou com o voto contrário do ministro Dias Toffoli – tem repercussão geral. O que significa que outras instâncias da Justiça deverão tê-la como jurisprudência para futuras decisões. Existe a possibilidade considerada alta de que o Supremo Tribunal Federal edite uma súmula vinculante sobre o tema, ou seja, uma forma única de a Justiça decidir sobre o caso.

O INSS tem atualmente 23 milhões de beneficiários. Na prática, quase ninguém consegue receber pelo teto porque as contribuições feitas ao longo da vida pelo contribuinte não acompanham os valores que vão sendo fixados pelos reajustes.

Não há cálculos do INSS e da Advocacia-Geral da União sobre o impacto da medida nos cofres públicos. Segundo a assessoria da Previdência Social, não cabe mais recurso e o órgão perdeu a disputa.”

Veja mais dados do processo acessando o link abaixo do STF ou acessando diretamente as decisões e peças também constantes dos links abaixo:

Acompanhamento do Processo no STF

Decisão do STF admitindo a matéria como de Repercussão Geral

Decisão da Justiça Federal de Sergipe e que foi objeto de Recurso do INSS

Petição do Advogado do Aposentado em Contra-Razões ao Recurso Extraordinário requerido pelo INSS

About these ads
Comentários
  1. Francisco Fernandes disse:

    Parabéns aos senhores Ministros ao dr. Wagner Balera, é desta forma que teremos êxito na busca do equilibrio social.

  2. Nely disse:

    Parabens ha luta é nossa por uma classe social melhor!!!!!

  3. Miguel Loureiro disse:

    Não sei por que essa regra não chegou a mim, pois me aposentei em dezembro de 2001 sendo que exerci trabalhos em empresa privada aproximadamente 11 anos e empresa publica 20 e 6 meses sendo que esses foram todos insalubres e recebia 40% ou seja o grau maximo em atividades onde manipulava produtos e substancias nocivas e até hoje não entendi poque reduziram a minha aposentadoria em 25% aproximadamente? naquela época eu tinha 50 anos. se alguem puder me fornecer alguma explicação aceitaria e agradeceria muito.
    meu e-mail: mloureiro13@yahoo.com.br
    atenciosamente

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s